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Legislação Aplicável e Foro Competente

Estes Termos & Condições foram emitidos sob a lei Portuguesa e estão acessíveis em alojado em território Português. Será aplicada a lei Portuguesa e os tribunais competentes serão os de Santarém, dentro dos limites estabelecidos no artigo 5-1 da Convenção de Roma de 1980 e artigos 14 e 15 da Convenção de Bruxelas.

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